TST - RR - 750055/2001


15/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERDAS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACT DE 1991/1992. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. A Colenda SBDI-I desta Corte, por intermédio da Orientação Transitória n.º 26, pacificou o entendimento de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do ACT de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, que assegurava o pagamento de diferenças salariais alusivas ao Plano Bresser, mediante aplicação do índice de 26,06% sobre os salários do período de janeiro a agosto de 1992. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 750055/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, banerj, diferenças salariais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›