STJ - REsp 460536 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0104589-9


12/mai/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTS. 535, II E 538
§
ÚNICO DO CPC - VIOLAÇÃO EXISTENTE - MULTA DE 1% - CARÁTER
PROTELATÓRIO NÃO CARACTERIZADO.
1 - Correta é a irresignação dos embargantes quando o Tribunal a quo
deixa de apreciar a questão invocada, impossibilitando seu exame por
esta Corte. Havendo omissão, esta deve ser corrigida, pois os
embargos declaratórios integralizam o julgado de mérito. Aplicação
do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil.
2 - Incumbe ao órgão judicial pronunciar-se sobre todos os pontos,
de fato e de direito, relevantes para o deslinde da causa, sendo-lhe
vedado discriminar qualquer deles, optando por manifestar-se a
respeito de alguns e quedando-se silente acerca de outros.
3 - Precedentes (EREsp nº 141.876/DF e REsp nº 168.641/DF).
4 - Tendo em vista que o recorrente pretendia, quando da oposição
dos embargos, prequestionar acerca da matéria surgida apenas em sede
do julgamento da apelação, o órgão colegiado, ao fixar no v. julgado
de origem a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa,
aplicou incorretamente as normas contidas no ordenamento jurídico,
exacerbando acerca do tema.
5 - Recurso conhecido e provido para, anulando o v. Acórdão a quo,
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este
se pronuncie acerca do ponto omisso constante da apelação e
reiterados nos Embargos de Declaração, bem como afastar a multa de
1%.

Tribunal STJ
Processo REsp 460536 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0104589-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 333
Tópicos processo civil, previdenciário, recurso especial.

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