TST - RR - 750119/2001


15/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica de direito público, submete-se aos princípios de legalidade, impessoalidade e da moralidade, insculpidos no artigo 37 da CF/1988, os quais restringem o direito potestativo inerente ao empregador privado. Com efeito, o Estado não se equipara ao empregador comum quando contrata pelo regime da CLT, porquanto a relação jurídica estabelecida com o servidor público celetista sofre o impacto de uma gama de princípios e regras aplicáveis à Administração Pública. Nesse passo, não é razoável conceber que a reclamada possa valer-se de critérios subjetivos discricionários para dispensar sem justa causa quem foi admitido por critérios objetivos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 750119/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, servidor público celetista, necessidade de motivação do ato de dispensa.

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