STJ - REsp 479093 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0144898-8


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO
DO AUTOR - DISTRITO FEDERAL - ART. 109, I E § 3º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
- Consoante entendimento preconizado pelo egrégio STF, ainda que o
segurado resida em outra unidade da Federação, as ações contra o
INSS podem ser ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal, em
face da faculdade de opção conferida pelo constituinte entre o foro
especial (CF, art. 109, § 3º) e aquele previsto na norma genérica
(CF, art.109, I).
- Precedente desta Corte (Resp. 172.616-DF, Rel. Min. FERNANDO
GONÇALVES, DJ de 12.02.2001).
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479093 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0144898-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 345
Tópicos processual civil, previdenciário, competência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›