STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 439256 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0061424-7


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA.
ALEGATIVA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. EMBARGOS
CONHECIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO.
1. A Taxa SELIC aplica-se nas execuções fiscais propostas pelo Poder
Público. Este é o entendimento jurisprudencial firmado nesta
Superior Corte de Justiça e seguido pelo acórdão recorrido.
2. Embargos declaratórios conhecidos para suprir a omissão apontada,
mantendo-se a decisão embargada.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 439256 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0061424-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 218
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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