STJ - REsp 475726 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149790-1


12/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –
CORREÇÃO DE BENEFÍCIO – SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO –
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – LEI 6.423/77 –
ÍNDICES ORTN/OTN – LEI 8.213/91, ARTIGO 31 – INPC.
- Divergência jurisprudencial não comprovada. Entendimento do art.
255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.
- Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser
atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei
8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de
correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os
índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei
6.423/77.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475726 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149790-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 339
Tópicos previdenciário – recurso especial – divergência jurisprudencial – correção de, - divergência jurisprudencial não.

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