STJ - RMS 15545 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0123936-7


12/mai/2003

CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA, POR INTERESSE SOCIAL. COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DA UNIÃO. ARTS. 22, I e II, E 184, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988.
1. Recurso Ordinário em Ação Mandamental contra v. Acórdão que
entendeu ser viável, ao Estado, desapropriar por interesse social,
mesmo com o objetivo expresso de promover melhor distribuição de
terras.
2. Dispõe o art. 22, I e II, da CF/1988: "Compete privativamente à
União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do
trabalho; II – desapropriação".
3. O art. 184 e seu § 2º, da Carta Magna estatui que: "Compete à
União desapropriar por interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social,
mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária,
com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de
até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja
utilização será definida em lei. § 2º - O decreto que declarar o
imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária,
autoriza a União a propor a ação de desapropriação".
4. A questão da desapropriação para fins de reforma agrária é
normatizada, com clareza e por inteiro, em apenas dois dispositivos
constitucionais (art. 184 e 185). Só há duas espécies de
propriedades que poderiam ser, em tese, desapropriadas para fins de
reforma agrária: as produtivas e as improdutivas. Quanto às
propriedades improdutivas, o art. 184 da Constituição Federal
estabelece competência exclusiva da União para realizar a reforma
agrária. No tocante à propriedade produtiva, há regra constitucional
clara e, pois, insuscetível de interpretação: competência dos
Municípios, dos Estados e da própria União para desapropriação para
fins de reforma agrária das propriedades produtivas. Não há uma
outra espécie de desapropriação para fins de reforma agrária
contemplada no art. 5º, XXIV, da Carta Política, visto que o art.
185, que tem de ser lido em conjunto com o inciso XXIV, do art. 5º,
afasta esta aplicabilidade.
5. Os aspectos pertinentes à reforma agrária encontram-se bem
delineados pela Carta Maior, não podendo o seu conteúdo ser
minimizado ou alterado por legislação ordinária – ou sua
interpretação.
6. Considerando-se que a Constituição conferiu, com exclusividade, à
União, competência para desapropriar, por interesse social, imóveis
rurais, com a finalidade de promover a reforma agrária, qualquer ato
do ente federado que tenha o mesmo objetivo nasce eivado de
nulidade.
7. Não se pode opor, contra a constatação, a forma de indenizar,
que, na espécie, não envolve títulos da dívida agrária, destinados à
sanção prevista no art. 184 da CF/88. Estando evidente a intenção do
Estado de abrigar, nas áreas expropriadas, rurícolas e trabalhadores
sem terra, o fim a que se destinam é, concretamente, a reforma
agrária. Por outro lado, se a finalidade é parte integrante do ato
administrativo, deve-se observar os limites da competência
administrativa definidos no Sistema, não havendo a possibilidade de
criar, o administrador, forma híbrida de atuação e, tampouco,
disfarçá-la em modalidade diversa da que personifica.
8. In casu, a reforma agrária, política de ordem fundiária estatuída
pela Carta Constitucional, e de competência privativa da União, teve
pelo Decreto Estadual nº 41.241 uma total invasão legislativa, em
flagrante colisão com o art. 184, da CF/1988, visto que, tanto o
Estado como o Distrito Federal e o Município podem desapropriar
imóvel rural, por interesse social, desde que não seja para reforma
agrária.
9. Não há, com isso, interpretação dos arts. 5º, XXIV, e 184, da
Carta Magna, que estabeleçam a concorrência legislativa, visto que
este último dispositivo é excepcional, porque não se visualiza outro
tipo de desapropriação, em se tratando de reforma agrária, que não a
desapropriação-sanção. Assim o digo porque só é permitida a
desapropriação do latifúndio improdutivo, e ninguém almeja ver sua
terra, em sã consciência, desapropriada por livre e espontânea
vontade.
10. "A Constituição Federal de 1988 veio a espancar qualquer dúvida
que ainda pudesse existir sobre a possibilidade de outras entidades
políticas, que não a União, promoverem a desapropriação por
interesse social, deixando claro que apenas a expropriação por
interesse social, para fins de reforma agrária, é que é privativa da
União." (José Carlos de Moraes Salles, in "A Desapropriação à Luz da
Doutrina e da Jurisprudência", RT, pg. 902, 4ª ed.)
11. Recurso provido, para conceder a segurança.

Tribunal STJ
Processo RMS 15545 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0123936-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 213 RSTJ vol. 167 p. 90
Tópicos constitucional, recurso ordinário em mandado de segurança, desapropriação.

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