TST - RR - 753598/2001


15/abr/2005

CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. Não se vislumbra a pretensa ofensa ao art. 26 da Lei de Falências, tendo em vista que o próprio v. acórdão recorrido isentou a recorrente da condenação nos juros. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que a sua violação não será direta e literal, como exige a alínea “a” do art. 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa. De outra parte, não há vestígio de o Tribunal Regional ter afrontado os incisos XXXV e LV do art. 5º da Carta Magna, tendo em vista que não lhe foi negado o direito do devido processo legal nem do contraditório e ampla defesa, mas, sim, lhe asseguradas as oportunidades de impugnar as decisões desfavoráveis. Já os arestos não serve para o cotejo de teses. Isso porque não indica a fonte de publicação, desatendendo o disposto no item I do Enunciado nº 337 do TST, ou são originários do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida ou de Turmas do TST. Recurso não conhecido. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 201 do TST, pacificou o entendimento de que o estado falimentar exclui a incidência da multa inserta no art. 477 da CLT, haja vista estar a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz emanada do Decreto-Lei nº 7.661/45. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 753598/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos correção monetária, juros de mora, pressupostos de admissibilidade não preenchidos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›