STJ - REsp 440954 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0074404-3


12/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHADOR
RURAL - MENOR DE 14 ANOS - ART. 7º, INC. XXXIII DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - TRABALHO REALIZADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR -
COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS DO PAI DO AUTOR.
- A norma constitucional insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII da
Constituição Federal, tem caráter protecionista, visando coibir o
trabalho infantil, não podendo servir, porém, de restrição aos
direitos do trabalhador no que concerne à contagem de tempo de
serviço para fins previdenciários. Tendo sido o trabalho realizado
pelo menor de 14 anos, há que se reconhecer o período comprovado
para fins de aposentadoria.
- No caso em exame, foi comprovada a propriedade rural em nome do
pai do recorrente através de Certidão de Registro do imóvel rural
contemporâneo ao período controverso (1930-fl.19).
É entendimento firmado neste Tribunal que as atividades
desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas
através de documentos em nome do pai de família, que conta com a
colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440954 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0074404-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 329
Tópicos previdenciário, aposentadoria por tempo de serviço, trabalhador rural.

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