TST - RR - 753646/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO-CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, com fulcro na alínea “a” do artigo 896 da CLT há de ser válida e específica, nos termos dos Enunciados nos 337 e 296 do TST. A especificidade dos arestos paradigmas decorre da identidade de teses neles abordadas com aquela adotada pela decisão impugnada, com as mesmas premissas fáticas.

Tribunal TST
Processo RR - 753646/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, férias não gozadas, pagamento.

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