STJ - MC 6041 / DF MEDIDA CAUTELAR 2003/0007087-4


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À
APELAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DA
CAUTELAR CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL.
1. Medida Cautelar, com pedido de liminar, visando a conferir efeito
suspensivo ativo à apelação interposta contra sentença denegatória
da segurança.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, somente em
casos excepcionalíssimos, considerados restritivamente, é possível
emprestar efeito suspensivo a recurso de conteúdo apenas devolutivo.
In casu, pretende-se ver cassada a r. decisão singular prolatada por
Desembargador Presidente do Tribunal a quo, para fins de conceder
efeito suspensivo à sentença de primeiro grau.
3. Decisão atacada de cunho monocrático, a qual comportaria
julgamento de agravo interno (regimental) perante a Corte local, a
qual, por meio de seu colegiado, poderia, até, reverter a situação a
favor da requerente. Esse panorama revela que há de ser vencida,
primeiramente, a questão referente ao julgamento do agravo interno
(regimental) diante do Órgão Colegiado, para, aí sim, haver
possibilidade concreta de apreciação de pedido apto à análise por
parte desta Corte. Em cautelar, neste grau, não há campo para tanto
decidir.
4. O art. 105, III, da Constituição Federal de 1988, estabelece que
“compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso
especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios, ...”.
5. O agravo regimental, apesar de não estar elencado no rol dos
recursos da Lei Adjetiva Civil com esta nomenclatura, encontra-se
expresso nos seguintes artigos: 120, parágrafo único, “in fine”,
545, “in fine”, 557, § 1º, (redações dadas pela nova Lei, a de nº
9.756, de 17/12/98 (DOU de 18/12/98); 545 (com a redação que lhe deu
a Lei nº 8.950, de 13/12/94); além do art. 39, da Lei nº 8.038/90,
de 28/05/90 (Lei dos Recursos – STF e STJ, aplicáveis, no que
couber, aos demais Tribunais pátrios).
6. Inexistência dos pressupostos autorizadores da medida
excepcional.
7. Medida Cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 6041 / DF MEDIDA CAUTELAR 2003/0007087-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 211
Tópicos processual civil, medida cautelar, efeito suspensivo ativo à apelação de sentença denegatória de segurança.

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