TST - ED-RR - 754526/2001


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÔNUS DA PROVA MINUTOS RESIDUAIS 1. Não há omissão no acórdão embargado, que afastou expressamente a alegação de violação aos arts. 818 da CLT ou 333, I, do CPC. 2. A presunção de existência de labor nos minutos residuais registrados nos cartões-de-ponto acarreta a inversão do ônus da prova, afastando a regra geral contida nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 754526/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração ônus da prova minutos residuais 1, não há omissão no.

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