STJ - REsp 440886 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0070164-5


12/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO –
APOSENTADORIA – AUXÍLIO ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – LEI 9.528/97.
- Após a edição da Lei 9.528/97, está vedada a cumulação de qualquer
aposentadoria com auxílio-acidente. Inteligência dos artigos 18, §
2º, 86, §§ 1º e 2º, da referida Lei 9.528/97. Precedentes.
- Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440886 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0070164-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 329
Tópicos previdenciário – processual civil – cumulação de benefício – aposentadoria, - após a edição.

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