TST - RR - 756346/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nas razões de decidir do v. acórdão impugnado, existe expressa referência ao fato de que o pagamento do salário teve a sua data alterada nos termos do art. 442 da CLT, o que afastou a incidência da época própria prevista no art. 459 da CLT, bem como, o prequestionamento acerca da inexistência de violação ao art. 5º, II, da CF/88 e, destarte, ileso o art. 93, IX, da CF/88. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A discussão em torno da época própria para incidência da correção monetária dos débitos trabalhistas não demanda o exame de matéria constitucional (art. 5º, II, da CF/88). Pertinente o óbice do Enunciado nº 266/TST. CORREÇÃO “PRO RATA DIE”. Violação de dispositivo de lei complementar e divergência jurisprudencial não viabilizam recurso de revista na fase de execução de sentença, nos termos do Enunciado nº 266 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 756346/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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