TST - ROAR - 759017/2001


15/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA ARTIGO 485, IV, DO CPC. Esta c. 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual, na qual se verifica a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Nessa linha de raciocínio, reputa-se juridicamente impossível o pedido de rescisão formulado nestes autos, calcado no aludido motivo de rescindibilidade, e, por outro lado, fundamentado em ofensa, por acórdão regional proferido em sede de agravo de petição, à coisa julgada emanada da decisão exeqüenda, sendo ambas as decisões originárias da mesma reclamatória trabalhista, circunstância que evidencia a total impertinência da invocação baseada apenas no inciso IV do artigo 485 do mencionado Diploma Processual, uma vez que tal dispositivo legal encerra hipótese diversa e não há notícia nos autos de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação àquela a que se refere à v. decisão rescindenda. OFENSA À COISA JULGADA ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se vislumbra a alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, pois, depreende-se que a insurgência do autor volta-se, na verdade, contra o critério adotado para o cálculo da complementação da aposentadoria no seu entender a não observância do seu direito em receber sua complementação de aposentadoria no valor da remuneração percebida na data de sua aposentadoria, sem limitação de teto.

Tribunal TST
Processo ROAR - 759017/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, ofensa à coisa julgada artigo 485, iv, do cpc.

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