STJ - REsp 354457 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0127998-1


12/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL - ART. 535, I E II DO CPC. -
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL -
INOCORRÊNCIA.
- Não se configura violação ao art. 535, I e II do CPC, quando a
questão de fundo abordada nos presentes autos, no caso a prescrição,
foi apreciada, à exaustão, em todos os seus aspectos.
- Ressalvado o posicionamento do Relator em sentido contrário,
somente com a edição da Portaria Ministerial nº 714, de 09.12.93,
que determinou o pagamento administrativo da complementação dos
benefícios previdenciários inferiores a um salário mínimo, é que se
iniciou o prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear o
cumprimento da obrigação por parte da Autarquia Previdenciária,
consoante os termos da mencionada Portaria.
- Como, no caso em exame, a ação foi proposta em 26 de maio de 1997,
ou seja, antes do lapso qüinqüenal expirado em 10.12.1998, a
presente demanda não foi alcançada pela prescrição.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 354457 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0127998-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 322
Tópicos previdenciário – recurso especial, art, 535, i e ii do cpc.

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