STJ - REsp 468939 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0106925-3


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
INCABIMENTO.
1. Sendo a liquidação de que trata o artigo 604 do Código de
Processo Civil ato privativo do credor, tem-se que as despesas
correspondentes à contratação de profissional para a elaboração da
memória discriminada e atualizada de cálculo devem ser arcadas por
ele.
2. Trata-se de ônus da parte exeqüente, que há de ser resolvido,
fundamentalmente, no âmbito das relações decorrentes de sua
representação em juízo por advogado constituído ou nomeado.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468939 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0106925-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 372
Tópicos recurso especial, fazenda pública, honorários periciais.

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