STJ - REsp 477243 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0134206-0


12/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL –
COMPLEMENTAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO – PORTARIA 714/93 – INTERESSE
PROCESSUAL – ARTIGO 267, VI, CPC.
- A edição da Portaria 714/93 não implicou no imediato pagamento das
diferenças pleiteadas, nem correspondeu a pretensão dos segurados no
tocante ao seu recebimento integral, incluído o 13º salário. O
interesse de agir na ação permanece inalterável. Precedentes.
- Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477243 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0134206-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 342
Tópicos previdenciário – processual civil – recurso especial – complementação salário, - a edição da.

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