TST - RR - 763478/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA EFEITOS LIMITADOS. Viabiliza-se o conhecimento do apelo, seja por divergência específica, seja por contrariedade ao art. 477, § 2º, da CLT. De fato, esta norma de regência da rescisão dos contratos de trabalho não aceita a quitação de todos os direitos do empregado, de forma ampla, geral e irrestrita. A decisão regional que considera como quitados todos os direitos referentes à relação de emprego, em razão de transação extrajudicial, não é aceita pela Súmula 330 desta C. Corte; a interpretação desse ajuste deve ser restritiva, nos moldes da Orientação Jurisprudencial da SDBI-1 nº 270. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 763478/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à aposentadoria efeitos limitados, viabiliza-se o conhecimento do.

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