TST - RR - 763481/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. A exigência de depósito recursal, como requisito de admissibilidade do agravo de petição interposto na ação incidental de embargos de terceiro, implica violação ao art. 5º, LV, da CF/1988, que assegura ao terceiro embargante a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 763481/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, embargos de terceiro, depósito recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›