STJ - REsp 463047 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0111578-0


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO
RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO.
APROVEITAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI
Nº 1.533/51.
1. Inexiste obrigação de o julgador discorrer sobre todos os
regramentos legais existentes e de responder a todos os
questionamentos da parte se já encontrou motivo suficiente para
fundamentar a decisão tomada, não havendo que se falar em ausência
de fundamentação ou existência de omissão nessa hipótese.
2. A incidência do prazo decadencial de 120 dias (art. 18, da Lei nº
1.533/51) obsta a utilização do writ, de vez que o termo a quo desse
lapso temporal instalou-se à época em que a autora tomou
conhecimento do ato dito coator.
3. Não basta rotular de "preventivo" o mandado de segurança para se
afastar o fenômeno processual da decadência do direito. É
absolutamente inviável o socorro mandamental que visa utilizar, no
ano de 1993, diferenças de correção monetária de balanço do ano de
1989.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463047 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0111578-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 219
Tópicos processual civil e tributário, mandado de segurança, acórdão recorrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›