STJ - REsp 373561 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0158391-6


12/mai/2003

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL.
CONCESSÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 7º, DA
LEI Nº 8.366/94. DECISÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO PARA O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PENDENTE DE JULGAMENTO. EXAME DE MATÉRIA DE
PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. INDEFERIMENTO.
1. Pedido de sócio na empresa, ré nos autos de Ação de Depósito
manejada pela Fazenda Nacional, para seja deferida, por extensão, a
ordem concedida a outro sócio/paciente, ao argumento de ser idêntica
sua situação com a do recorrido no presente recurso.
2. Apelo Especial que teve o seu seguimento negado, sob o fundamento
de conter a decisão a quo debate eminentemente constitucional, não
podendo a violação ao art. 7º da Lei 8.366/94, que rege as situações
de prisão civil, ser apreciada na via excepcional. Interposição, em
face deste decisório, de recurso extraordinário, sendo o mesmo
inadmitido, com ajuizamento de agravo de instrumento, este pendente
de julgamento no STF.
3. Pleito de extensão da ordem que não encontra amparo legal, visto
que a situação do requerente não se apresenta idêntica ao do
paciente objeto do recurso especial em tela.
4. Jurisprudência citada que não se aproveita, porquanto cabível a
prisão civil, nos termos elencados pelos arts. 4º, § 2º, e 7º, da
Lei nº 8.366/94, além do fato de não ter ocorrido o trânsito em
julgado da decisão que confirmou a concessão da ordem, porque
pendente o julgamento de agravo de instrumento a ser julgado pelo
colendo STF para a subida de recurso extraordinário ofertado.
5. Para se firmar a convicção requerida, há necessidade de reexame
de prova, o que não é possível em sede de recurso especial.
6. Pedido indeferido.

Tribunal STJ
Processo REsp 373561 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0158391-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 215
Tópicos processo civil, execução fiscal, depositário infiel.

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