STJ - REsp 478465 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0157052-6


12/mai/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. PRAZO.
As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem ser
recolhidas no mês seguinte ao trabalhado e não no mês seguinte ao
efetivo pagamento.
Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478465 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0157052-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 226 LEXSTJ vol. 167 p. 133
Tópicos tributário, contribuições previdenciárias, recolhimento.

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