TST - E-RR - 768388/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL DO TRT DA 2ª REG. 1. Recurso de revista interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Reg., inequivocamente órgão da própria Corte. 2. Impertinente e inadequada a aplicação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, à espécie, porque nem mesmo esta deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de recurso de revista.

Tribunal TST
Processo E-RR - 768388/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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