STJ - REsp 475904 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0144419-0


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE.
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC.
INCIDÊNCIA.
A averigüação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade
da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação
inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula
07/STJ.
No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de
compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os
juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São
aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, §
1º, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta
Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1º/01/1996.
(REsp 439256/MG).
Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475904 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0144419-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 224 LEXSTJ vol. 167 p. 111
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, cda.

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