STJ - REsp 488859 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0169087-9


12/mai/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO.
AFASTAMENTO.
1. O prazo para que seja pleiteada a restituição de imposto de renda
incidente sobre valores referentes a verbas de caráter indenizatório
começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio,
computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para
verificar o quantum devido a título de tributo.
2. Precedentes desta Corte Superior.
3. Recurso provido. Baixa dos autos ao egrégio Tribunal a quo para
que prossiga no julgamento da ação, com o exame das demais questões.

Tribunal STJ
Processo REsp 488859 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0169087-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 228 LEXSTJ vol. 167 p. 169
Tópicos tributário, imposto de renda, verbas indenizatórias.

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