STJ - RMS 15655 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0156419-0


12/mai/2003

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE RECEPTAÇÃO DE
VEÍCULOS. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS E OFÍCIO À
PREFEITURA MUNICIPAL PARA FINS DE APURAÇÃO E CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE
MICROEMPRESA. DESVIO DE FINALIDADE. FUNÇÃO JUDICIÁRIA ANÔMALA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE
CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA DITA ILEGAL E COATORA. DESPROVIMENTO.
1. Não configura ato ilegal e abusivo, sujeito à correção via
Mandado de Segurança, a determinação, pelo juiz, de envio de cópia
dos autos à Prefeitura Municipal para que se tomem as providências
necessárias à cassação de alvará de funcionamento de micro empresa,
tendo em vista o desvio de finalidade da mesma. É função anômala do
Judiciário dar conhecimento às autoridades administrativas para fins
de apuração de desvio da pessoa jurídica não figurando, tal
iniciativa, como efeito da condenação prevista nos artigos 91 e 92,
do Código Penal nem estando a autoridade administrativa condicionada
ao entendimento do juiz.
2. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15655 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0156419-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 213
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, crime de receptação de veículos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›