TST - RR - 772384/2001


15/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. A literalidade do artigo 114, caput, da CF, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, não deixa margem para dúvidas acerca da competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar Reclamação Trabalhista versando pedido de indenização por dano material e moral decorrente da relação empregatícia. Na hipótese de a pretensão de indenização material ter por fundamento ocorrência de acidente de trabalho ou acometimento de moléstia profissional, esse entendimento é reforçado pelo artigo 7º, XXVIII, da CF, no qual o constituinte conferiu natureza trabalhista a eventual indenização pelo respectivo dano quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Recurso não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da CF, único fundamento em que se pautam as razões recursais, no particular, não possibilita a veiculação da revista, por encerrar dito dispositivo constitucional preceito que só se efetiva mediante a legislação infraconstitucional, não se sujeitando à ofensa direta, como argüida pelo Reclamado, sendo certo que a reparação por danos materiais encontra amparo nos artigos 159 e 1.538 do CCB de 1916, vigente à época dos fatos, fundamento que deu suporte à condenação. Recurso não conhecido. II RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. O acórdão regional está calcado na prova produzida nos autos, em que o Tribunal reformou a sentença para excluir da condenação a indenização por dano moral, por concluir inexistente comprovação de lesão a direito personalíssimo pelo acometimento de doença profissional. Decisão em sentido contrário somente com o reexame de fatos e provas, prática vedada em instância extraordinária, a teor do Verbete Sumular 126 do TST, pelo que não se cogita de ofensa aos artigos 5º, X, da CF e 159 do CCB de 1916. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 772384/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, reclamada, competência material da justiça do trabalho.

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