TST - RR - 771709/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição da República de 1988, na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte, também, estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência dos Enunciados 219 e 329/TST. Recurso de Revista conhecido, por contrariedade aos Enunciados nos 219 e 329/TST, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 771709/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, é pacífico o entendimento,.

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