TST - A-RR - 774983/2001


15/abr/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. A decisão agravada não se fundou em mera invocação da Súmula nº 362 do TST, como alegado pelo reclamado, como se tal aplicação não decorresse de construção jurisprudencial cujos debates se iniciaram há muito, conforme Processos TST-IUJRR-272181/96, 8ª Região, e 103655/94, 1ª Região. Editado o Verbete Sumular, a sua observação não é obrigatória na Instância Ordinária, mas, nesta Instância Superior, a incidência da Súmula encerra o entendimento atual, iterativo e notório da Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 774983/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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