TST - AIRR - 776913/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Acórdão proferido em perfeita sintonia com a Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive quando fundamentado em dissenso de teses, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Enunciado 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL NOTURNO. Estando o acórdão Regional baseado na prova produzida nos autos, há óbice ao processamento do recurso de revista, inclusive quanto ao dissenso de teses, dado a impossibilidade de reapreciação do contexto fático probatório, consoante dispõe o Enunciado 126 desta Corte Superior da Justiça do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 776913/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação, eficácia.

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