TST - RR - 778729/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. DAEE. SEXTA-PARTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ESTADUAL. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, tendo, portanto, o empregado público, por esse aspecto, direito ao benefício da incorporação da sexta-parte dos vencimentos.

Tribunal TST
Processo RR - 778729/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista dos reclamantes, daee, sexta-parte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›