STJ - REsp 247921 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0012338-2


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC
DESDE RECOLHIMENTO INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE - ALMEJADA APLICAÇÃO
DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULATIVAMENTE - INVIABILIDADE -
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Este subscritor, em diversos julgados, tem afastado a incidência da
Taxa SELIC para fins tributários por considerar que é, a um tempo,
inconstitucional e ilegal. Dessa forma, inviável a pretensão da
contribuinte de que a incidência da Taxa SELIC se dê desde o
recolhimento indevido, e não apenas a partir de 1º de janeiro de
1996, consoante determinado pelo acórdão objurgado.
A taxa SELIC figura como um misto de correção monetária e juros.
Tendo o acórdão determinado a incidência da Taxa SELIC, fica
afastada a aplicação de qualquer outro coeficiente de correção
monetária, consoante determinado pela Corte a quo.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 247921 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0012338-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 243
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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