STJ - HC 19543 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0179292-0


12/mai/2003

HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA CONDENATÓRIA E
DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO ESPECIAL
OU EXTRAORDINÁRIO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, em perfeita
harmonia com o disposto no art. 637 do CPP, os recursos para os
Tribunais Superiores, em regra, possuem apenas o efeito devolutivo,
não obstando a execução da sentença condenatória.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19543 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0179292-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 313
Tópicos habeas corpus, acórdão que confirma a sentença condenatória e determina a expedição, recurso especial ou extraordinário.

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