TST - RR - 779906/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tendo o julgador definido que a reclamada ultrapassou os limites de seu direito de defesa criando incidentes protelatórios - impugnação de documentos fornecidos pela própria empresa - declarando-o, por conseqüência, litigante de má-fé, não há se falar em violação aos artigos 17 e 18 do CPC, mas, sim, em sua efetiva aplicação. Vulnerabilidade aos incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da CF não configurada. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. A discussão que remete à investigação fático-probatória não se revela adequada ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do entendimento do Enunciado nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 3. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo o v. Acórdão Regional adotado tese contrária àquela proposta pela Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 desta Corte, é de se conhecer e prover o Recurso de Revista para o fim de determinar a incidência da correção monetária com base nos índices do mês subseqüente ao da prestação de serviços.

Tribunal TST
Processo RR - 779906/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, litigância de má-fé, tendo o julgador definido.

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