TST - RR - 783641/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. A adesão a Plano de Incentivo à Aposentadoria, que tem a mesma natureza de Plano de Demissão Incentivada, não configura transação, tampouco impede que o autor pleiteie eventuais créditos decorrentes do contrato de trabalho, pena de violação do art. 477, § 2º, da CLT e contrariedade ao Enunciado 330, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 783641/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, plano de incentivo à aposentadoria, contrato de trabalho.

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