TST - RR - 786079/2001


15/abr/2005

1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se viabiliza a admissibilidade do apelo, quando a decisão que se pretende reformar, via recurso de revista, encontra-se em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, na qual se prevê que a transação extrajudicial, que resulta em rescisão de contrato de trabalho, em razão da adesão do empregado a plano de demissão voluntária, importa em quitação exclusiva das parcelas e dos valores constantes do recibo. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CAIXA. NÃO- CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 786079/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos plano de demissão voluntária, orientação jurisprudencial nº 270 da sbdi-1 do tribunal superior do, não-conhecimento.

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