STJ - REsp 234858 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0093950-6


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. GUARDA-NOTURNO.
ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL.
1. É induvidoso o direito do segurado, se atendidos os demais
requisitos, à aposentadoria especial, em sendo de natureza perigosa,
insalubre ou penosa a atividade por ele exercida, independentemente
de constar ou não no elenco regulamentar dessas atividades.
2. "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria
especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo
segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em
Regulamento." (Súmula do extinto TFR, Enunciado nº 198).
3. Recurso conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 234858 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0093950-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 361
Tópicos recurso especial, previdenciário, aposentadoria.

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