STJ - REsp 76993 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0053675-7


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GATILHOS SALARIAIS DO ESTADO DE
SÃO PAULO. LC 467/86. SUSPENSÃO DA LEI PELO STF. SEGUNDO SEMESTRE DE
1987. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO SEMESTRE DE 1987. INOCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO.
1. Relativamente ao não pagamento dos gatilhos salariais no segundo
semestre de 1987, a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça é pacífica no sentido de que, durante o período de vigência
dos efeitos da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, na
Representação de Inconstitucionalidade nº 1431-2, mais
especificamente no período compreendido entre os dias 4 de junho de
1987 e 16 de novembro de 1988, data em que o Pretório Excelso julgou
prejudicada a referida Representação, o prazo prescricional
encontrava-se suspenso (cf. REsp nº 88.066/SP, Relator Ministro
Anselmo Santiago, in DJ 13/10/88; REsp nº 198.685/SP, Relator
Ministro Felix Fischer, in DJ 10/5/99; EREsp nº 61.298/SP, Relator
Ministro Fernando Gonçalves, in DJ 19/6/2000).
2. O direito à correção monetária dos gatilhos salariais referentes
ao primeiro semestre de 1987, pagos efetivamente no segundo semestre
do mesmo ano, em nada se relaciona com a suspensão da eficácia das
Leis Complementares Estaduais pelo Supremo Tribunal Federal,
justamente porque os direitos decorrentes dessas leis já haviam sido
regularmente deferidos, não havendo falar, portanto, em suspensão do
prazo prescricional em face da decisão do Pretório Excelso.
3. A correção monetária passou a ser devida a partir do pagamento
dos gatilhos salariais efetuado com atraso pela Administração
Pública, vale dizer, em 18 de junho de 1987, 22 de junho de 1987, 20
de agosto de 1987 e 9 de dezembro de 1987, constituindo-se tais
datas no dies a quo da prescrição da correção monetária dos gatilhos
salariais deferidos no primeiro semestre de 1987.
4. Como a ação ordinária foi ajuizada em 30 de junho de 1992, é
forçoso reconhecer que somente foram atingidas pela prescrição as
duas primeiras parcelas, referentes ao meses de março e abril de
1987, pagas, respectivamente, em 18 de junho de 1987 e 22 de junho
de 1987.
5. Recurso especial parcialmente conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 76993 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0053675-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 360
Tópicos recurso especial, administrativo, gatilhos salariais do estado de são paulo.

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