STJ - HC 25990 / PR HABEAS CORPUS 2002/0171601-8


12/mai/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE
EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CAUSA DE
NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A ausência de intimação do defensor constituído para a
apresentação de contra-razões do recurso em sentido estrito é causa
de nulidade, em conformidade com a regra processual contida no art.
588, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
2. Prejuízo demonstrado ante a decretação da prisão preventiva do
paciente pelo Tribunal a quo, em desrespeito ao princípio da ampla
defesa. Precedente do STJ.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 25990 / PR HABEAS CORPUS 2002/0171601-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 317
Tópicos habeas corpus, processo penal, recurso em sentido estrito.

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