TST - RR - 787359/2001


15/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANISTIA - DECRETOS NOS 1.498/95 E 1.499/95 - LEI NO 8.878/94 - CABIMENTO Caracterizado o dissenso pretoriano, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o recurso principal.

Tribunal TST
Processo RR - 787359/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento anistia, decretos nos 1.498/95 e 1.499/95, lei no 8.878/94.

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