STJ - RHC 13196 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094305-0


12/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. PRISÃO EM
FLAGRANTE. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
- Configura constrangimento ilegal o indeferimento de pedido de
liberdade provisória de réu, preso em flagrante, acusado da prática
de homicídio qualificado tentado, sem a apresentação de motivos que
justificassem a necessidade da prisão e sem a indicação na pronúncia
de elementos concretos para a manutenção da custódia.
- Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13196 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094305-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 358
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas-corpus, prisão em flagrante.

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