STJ - REsp 464031 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0116866-7


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO POR MENOR DE 14 ANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, seguindo a
orientação do Pretório Excelso, consolidou já entendimento no
sentido de que a Constituição da República, ela mesma, ao limitar a
idade para o trabalho, assegurou a contagem do tempo de serviço
antes dos 14 anos de idade, para fins previdenciários, precisamente
por se tratar, em natureza, de garantia do trabalhador, posta para
sua proteção, o que inibe a sua invocação em seu desfavor, de modo
absoluto.
2. Precisamente, também por força dessa norma constitucional de
garantia do trabalhador, é que o tempo de trabalho prestado antes
dos 14 anos deve ser computado como tempo de serviço, para fins
previdenciários, o que quer dizer, independentemente da falta da
qualidade de segurado e do custeio relativo a esse período,
certamente indevido e também de impossível prestação.
3. O fato do menor de 14 anos de idade não ser segurado da
Previdência Social não constitui qualquer óbice ao reconhecimento do
seu direito de averbar esse tempo de serviço para fins de concessão
de benefício previdenciário. Inteligência do artigo 55, parágrafos
1º e 2º, da Lei nº 8.213/91.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464031 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0116866-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 370
Tópicos recurso especial, previdenciário, averbação de tempo de serviço prestado por menor de 14.

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