STJ - REsp 439236 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0062426-8


12/mai/2003

Processo Civil. Recurso Especial. Embargos do devedor à execução
fundada em título judicial. Nulidade de citação. Inocorrência.
Nulidade da sentença exeqüenda por inobservância ao prazo do em
dobro para contestar. Coisa julgada.
- É válida a citação postal quando recebida por gerente de agência
bancária se, considerando as circunstâncias particulares do
processo, verificar-se que a carta citatória ingressou na esfera de
conhecimento da empresa.
- Em embargos do devedor opostos contra execução fundada em título
judicial, a única nulidade do processo de conhecimento passível de
argüição é a falta ou nulidade da citação, caso o processo tenha
ocorrido à revelia do embargante.
- Não se pode requerer em sede de embargos do devedor à execução
fundada em título judicial a apreciação de questão transitada em
julgado - nulidade da sentença exeqüenda por inobservância do prazo
em dobro para contestar.

Tribunal STJ
Processo REsp 439236 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0062426-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 300
Tópicos processo civil.

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