STJ - RMS 12115 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0054526-0


12/mai/2003

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. "ESTABILIDADE FINANCEIRA". LEI
COMPLEMENTAR Nº 43/92. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO.
EXTENSÃO ÀS PARCELAS AGREGADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF.
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA.
- Tendo a Lei Complementar nº 43/92 alterado o regime jurídico de
gratificação instituída por lei, não há ofensa ao princípio do
direito adquirido, pois não há direito adquirido a regime jurídico.
Precedentes do STF.
- Não existe violação ao princípio da irredutibilidade de
vencimentos, se o quantum da vantagem incorporada foi assegurado por
lei.
- Não havendo lei determinando extensão de vantagem a servidor
aposentado, não cabe ao Poder Judiciário fazê-lo, sob pena de
adentrar-se na competência do Poder Legislativo. Súmula 339/STF.
Precedente do STJ.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12115 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0054526-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 358
Tópicos constitucional, administrativo, recurso em mandado de segurança.

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