TST - RR - 790138/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. Conforme o entendimento firmado por esta Corte, a decisão recorrida, ao impor ao empregador o cumprimento de obrigação tributária que, por força de lei, não lhe cabe, e sim ao empregado, ofende o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Desse modo, o recolhimento do imposto de renda, resultante do crédito do reclamante oriundo da condenação judicial, incide sobre o valor total da condenação e é calculado ao final, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 790138/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, execução, imposto de renda.

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