STJ - REsp 317018 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0041425-7


12/mai/2003

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. FUGA DO RÉU. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. CRITÉRIO
TRIFÁSICO. ROUBO QUALIFICADO. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS.
DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO.
- O réu que se afasta do distrito da culpa e não é encontrado para
submeter-se à prisão após a sentença condenatória fica impedido de
interpor apelação.
- O processo de individualização da pena, de previsão
constitucional, tem o seu rigoroso disciplinamento no art. 59, do
Código Penal, que se completa com as disposições do art. 68, do
mesmo Estatuto, que preconiza o sistema trifásico: (a) é fixada, na
primeira fase, a pena-base, atendidas as circunstâncias judiciais,
no quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do
crime; (b) em seqüência, são consideradas as circunstâncias
legais que agravam ou atenuam a pena, inscritas nos arts. 61 e 65,
do Código Penal; e (c) por último, incidem e completam o processo de
dosimetria as causas de diminuição e de aumento, classicamente
conhecidas por circunstâncias majorantes ou minorantes, fixadas em
níveis percentuais.
- A mera constatação da presença de duas circunstâncias
qualificadoras não autoriza, por si só, a exasperação da pena no
limite percentual maior, sendo cabível quando devidamente apontadas
circunstâncias indicativas da necessidade de exasperação da
reprimenda.
- Recurso especial parcialmente conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 317018 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0041425-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 362
Tópicos constitucional, processual penal, recurso especial.

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