TST - RR - 790131/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. BANCOS. SUCESSÃO TABALHISTA. Decisão do Tribunal Regional proferida em harmonia com o contido na Orientação Jurisprudencial nº 261 da SDI-1 desta Corte. Pertinência do Enunciado nº 333 do TST. HORAS EXTRAS APÓS A SEXTA DIÁRIA. SECRETÁRIA. O recurso não alcança conhecimento, porque a Corte Regional, mediante a valoração da prova oral produzida, registra que a reclamante desenvolvia atividades técnico-burocráticas, sem poderes de mando e gestão. Pertinente o óbice do Enunciado nº 126 do TST. HORAS EXTRAS APÓS A SEXTA DIÁRIA. GERENTE DE NEGÓCIOS JÚNIOR. BANCÁRIO. O Tribunal Regional consigna que os reclamados não se desincumbiram do ônus da prova de que a reclamante exercia cargo de confiança, com poderes de mando e gestão. Além do mais, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos, nos termos do Enunciado nº 204 do TST. Pertinente a Súmula nº 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 790131/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, bancos, sucessão tabalhista.

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