TST - RR - 792465/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional está fundamentada, pois a Corte de origem asseverou que a então solicitação da Demandada apresentou-se desajustada dos pressupostos legais dos Embargos de Declaração e sequer fora mencionada em contra-razões. Não conhecido. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUJEIÇÃO A INSTRUMENTOS NORMATIVOS COLETIVOS DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Os dispositivos tidos como violados carecem de prequestionamento, nos moldes do Enunciado 297/TST. Acresça-se que as teses veiculadas por essas normas legais não foram objeto dos Embargos de Declaração que a Demandada atravessou no Regional. Não conhecido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 792465/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação, a decisão regional está.

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