TST - AIRR - 794213/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ENTIDADE SINDICAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A devolução, ao Tribunal, da matéria revisanda e das questões suscitadas, depende de clara, precisa e expressa motivação oferecida pelo recorrente. Apresentando-se o recurso carente de razões fáticas e jurídicas para a reforma da decisão impugnada, não alcança conhecimento por desfundamentado. Agravo não conhecido. DESPACHO DENEGATÓRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. O despacho de admissibilidade recursal não se equipara efetivamente à decisão judicial nos termos previstos no artigo 93, IX, da CF: é apenas ato jurisdicional e interlocutório para admitir, ou não, o recurso interposto, pelo que não há ser imputado de falta de fundamentação.Agravo conhecido e desprovido. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ENTIDADE SINDICAL. Dissenso jurisprudencial inadequado não permite que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794213/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade ativa ad causam da entidade sindical, recurso desfundamentado.

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